A Ronda de Audiências com Partidos pela Habita

É uma iniciativa tão interessante quanto urgente, pois da mesma forma que Portugal começou há alguns anos atrás a dar os primeiros passos numa verdadeira política de Reabilitação Urbana ainda há um atraso civilizacional efectivo no Direito e Garantia à Habitação (conforme as normas do Artigo 65º da Constituição Portuguesa e vários artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos) ou na ausência da construção de um novo Paradigma de Habitação Social e/ou Comunitária.

O que é curioso no meio disto tudo é que temos de frisar várias inconsistências de funcionalidade que realmente dão razão a esta actuação por parte da Habita (Associação pelo Direito à Habitação e à Cidade) que foram verificadas durante uma altura de crise em que a nossa sociedade insistiu quase impávida a uma inversão de valores por parte dos estados que tornaram os resgates aos bancos mais cruciais do que a garantia de uma dada protecção dos interesses sociais dos cidadãos (enquanto a Islândia foi praticamente a única excepção nesta actuação). Como solução para uma crise financeira alimentou-se uma crise económica e centenas de milhares de cidadãos perderam as suas fontes de rendimento e consequentemente as suas habitações e, mesmo assim, com a entrega das suas casas aos bancos não deixaram de ter as mesmas dívidas ou, no caso das dívidas às finanças, abateram mais (ou muito mais) do que o valor que deviam ao entregar os seus imóveis. Queixas e reclamações à parte por parte desta extorsão tolerada por governos não surgiram efeitos desejados senão a noção de que há mais habitações vazias do que pessoas ao longo de todo o território – e tudo parece ainda mais grave quando milhares são excluídos do direito à habitação social porque são desempregados recentes e muitos ainda dormem nas ruas das nossas cidades sem existir (amplas) iniciativas para contrariar esse problema que não passe unicamente por albergues que as afastam. 

Políticas à parte (mas não vamos ser ingénuos ao ponto de julgar que o problema não é sobretudo político) há algo de errado quando sentimos que vivemos num sistema disfuncional e contemplamos a dolorosa ironia de que se aposta na Reabilitação Urbana para repovoar os centros desertificados das nossas cidades e não há soluções para não excluir milhares de cidadãos do Direito à Habitação apenas por razões económicas que poderia ser garantido com este esforço que está antes a alimentar o erro de que deve ser tomado apenas em vista o lucro (maioritariamente privado!) – e através deste a rude ganância que gera toda uma especulação imobiliária que faz aumentar preços e garante, sem sombra de dúvidas, um amplo parque habitacional vazio. Como se explica, por exemplo, que governos tenham resgatado e auxiliado bancos privados que possuem milhares de residências vazias e não lhes tenham exigido garantias em troca ou a penhora dessas mesmas residências para assim contrariar as perdas de inúmeros cidadãos que até então cumpriram os seus compromissos e subitamente se vêem sem as fontes de rendimento que até então tomaram como garantido e são friamente despojados?

À partida deparamo-nos com uma equação que deveria ser fácil de realizar, mas o assunto antes se torna complexo porque ATÉ AGORA nunca (ou quase nunca) existiram projectos de reconciliação da Reabilitação Urbana ou de Reocupação de Imóveis Vazios que o Estado deveria penhorar a quem simplesmente as arrecadou atropelando direitos básicos dos cidadãos para dar uma segunda oportunidade às verdadeiras vítimas da crise (falamos das pessoas e não dos bancos, ao contrário do que muitos ainda pensam), mas podemos assumir que o assunto abrange uma série de medidas que só poderiam ser tomadas após uma discussão mais alargada deste problema que tem sido debatido desde há muito por filósofos, sociólogos, antropólogos, economistas e activistas mas para o qual não há efectivamente uma grande vontade para resolver por parte das autoridades responsáveis ou uma resposta fácil ou resumida (mas desde quando qualquer decisão importante na vida deve ser tomada mediante respostas fáceis? Se as desejamos e as levamos a cabo sem a devida experiência cometemos erros; mas se nas respostas mais simples encontrarmos realmente a solução adequada somos filósofos!).

Sem nos estendermos e pôr de parte, por agora, a apresentação de uma dada série de estudos levados a cabo por quem se interessa pelos problemas da Habitação, ou melhor, do Direito à Habitação, para contrariar o esvaziamento dos centros das cidades históricas como o Porto que geram abandonos, degradações e todo aquele processo que resumimos num etc, etc, etc até alguém reclamar que casas ou prédios históricos devolutos e a desertificação são uma vergonha, descrevemos o conjunto de intenções da Habita:

1)      Não haver despejos sem que se assegure um tecto digno;

2)      Que a primeira habitação própria e permanente não possa ser penhorada;

3)      Aumentar urgentemente, e em número suficiente, a oferta pública de habitação com rendas adequadas ao rendimento das pessoas;

4)      Implementar uma efectiva regulação do mercado de habitação, combatendo a especulação imobiliária;

5)      Valorizar a Reabilitação Urbana na sua diversidade, garantindo a manutenção da função residencial e a protecção social;

6)      Desenvolver um plano urgente para pessoas sem casa;

7)      Democratizar verdadeiramente a vida nas cidades para que todos os seus habitantes tenham direito ao seu usufruto, acesso transparente à informação e direito à participação efectiva na regulação e tomadas de decisão sobre todas as dimensões urbanas fundamentais para a sua vida, entre estas a habitação, o espaço público, os equipamentos e os transportes.

Um valioso conjunto de intenções, ou exigências, bastante simples mas que realmente não terão (pelos mais diversos motivos) respostas fáceis – o que não impede de as subescrevermos. 

Fonte:

http://www.cmjornal.xl.pt/nacional/sociedade/detalhe/associacao_habita_apela_a_suspensao_dos_despejos.html